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legislação

Pessoa Física - dispensada de enviar eSocial “sem movimento”

 

Conforme detalhado no Manual de Orientação do eSocial - MOS, todo declarante pessoa física, inclusive o segurado especial sem empregados, que não tenha comercializado produção rural, ainda que possua inscrição no CAEPF, no início da obrigatoriedade da DCTFWeb, está dispensado de registrar no eSocial a situação “Sem Movimento”, tornando desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299.

Fonte:  www.gov.br/eSOCIAL/pessoa-fisica-inclusive-o-segurado-especial-esta-dispensada-de-enviar-esocial-sem-movimento

 

 

PPP em meio eletrônico

 

PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que “dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico”.

A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.

Informações importantes:

A implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial.

O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido.

O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico.

Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico.

O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem.

 A partir de sua implantação, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

 Excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial, a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 3 de janeiro de 2022.

Após 3 de janeiro de 2022 o PPP em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para informações a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais deverão constar no PPP em meio eletrônico.

Fonte:  PPP em meio eletrônico

 

 

EFD-Reinf - Instrução Normativa 2043/2021

 

Receita Federal dispensa entrega da EFD-Reinf de todas as empresas que não tiveram fatos a serem informados no período de apuração.

As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017.

Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração. Essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.

Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Não há mais necessidade de informar a EFD-Reinf e, consequentemente, o “Sem Movimento”. A dispensa de apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb continua necessário informar o “Sem Movimento”.

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO

Art. 4º Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos a que se refere o art. 3º ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo período.

Fonte:

Site GOV.BR - Instrucao Normativa RFB nº 2.043/2021

Site Receita Federal - Instrucao Normativa RFB nº 2.043/2021

 

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Publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 477

 
Publicada no DOU de hoje, a PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)
 
 
A versão do SGRH que está na página já está com a atualização automática dessas tabelas.
 
tabela inss jan 2021 1

Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

O cronograma de novas implantações do eSocial foi suspenso pela PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 publicada no diário oficial da união em 04 de Setembro de 2020, afetando as empresas e órgão públicos que ainda não entraram no eSocial e também o cronograma de entrega de eventos que ainda começariam a ser entregues pelas empresas que já fazem parte do eSocial.

Leia mais: Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

Portal Nacional: Importação de NFe e CTe somente com Certificado Digital

 

Importação de NFe e CTe a partir do Portal Nacional será possível somente com Certificado Digital

A tempos a SEFAZ Nacional vem adotando medidas cada vez mais restritivas quanto a consulta de Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e nos Portais Nacionais de consulta, visando restringir o acesso às informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha desenvolvidos para captura de dados através das consultas públicas, e a partir de 07 de julho de 2020 as consultas de NF-e e de CT-e se tornarão ainda mais restritas.

A mudança não tem relação com a PORTARIA RFB Nº 1079/2020 publicada em maio, mas sim com os AJUSTES SINIEFS 16/18 e 17/18 publicados em outubro de 2018. Tanto a consulta de Notas fiscais eletrônicas-NFe como a consulta de Conhecimento de Transporte eletrônico CT-e, emitidos entre pessoas jurídicas será possível somente com o certificado digital de um dos participantes, sendo Emissor, Destinatário, Transportador ou Autorizados informados na própria NFe.

Para os consulentes não envolvidos na operação e que possuem apenas a chave de acesso do documento eletrônico, será disponibilizada uma consulta resumida, que permitirá a verificação e validação da autenticidade do documento.

Essas restrições não se aplicam para as notas fiscais eletrônicas emitidas para destinatário Pessoa Física, as quais poderão ser consultadas apenas com a chave de acesso como já se faz atualmente.

Devido a mudança que ocorreu hoje, 07 de julho de 2020, as rotinas de importação de documentos eletrônicos, NF-e e CT-e, existentes nos sistemas desenvolvidos pela Consisa sofreram inconveniências em decorrência de alterações no leiaute dos portais nacionais de consulta a Consisa está analisando para adequar os sistemas.

Durante esse período, deve ser utilizado a importação por XML, podendo ser utilizado o sistema Cloud Consisanet. O Cloud realiza a baixa dos arquivos XML das NF-e e CT-e de Entrada de Pessoa Jurídica e Física de forma automática, utilizando o certificado digital.

Prorrogação do prazo de entrega da ECD

ECD - Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020

Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Veja mais no link:     Prorrogação do prazo de entrega da ECD