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Identificação do consumidor deve constar em NF acima de R$ 1.000

 

Estabelecimentos devem incluir o CPF ou CNPJ do consumidor em todas as aquisições

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos consumidores e empresários que todas as compras realizadas no comércio mato-grossense, com valor igual ou superior a R$ 1.000, devem ter a identificação do comprador constando na nota fiscal de consumidor eletrônica (NFCe). No caso de pessoas jurídicas o CNPJ precisa ser informado, já em relação à pessoa física é inserido na nota fiscal o CPF ou o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

Até o mês de fevereiro de 2020, a identificação do consumidor só era obrigatória em compras acima de R$ 10 mil. A alteração já está em vigência e a partir do mês de abril a Sefaz não vai autorizar NFCe sem os dados do comprador, quando a venda for igual ou superior a R$ 1.000.

A mudança do valor mínimo para identificar o consumidor na NFCe consta no decreto 384/2020, publicado no Diário Oficial do dia 27 de fevereiro, e atende ao disposto no Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Ajuste permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o limite mínimo.

A redução do limite tem como objetivo evitar fraudes fiscais e garantir a segurança e o controle das operações comerciais. De acordo com o Fisco Estadual é comum e corriqueiro contribuintes, pessoa jurídica, realizarem compras de mercadorias em redes de “atacarejo”, por exemplo, para revenda em seu estabelecimento comercial sem recolher devidamente o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).

A inclusão do CPF, RNE ou CNPJ na NFCe vai permitir, ainda, que o consumidor tenha assegurado o seu direito de obter o documento fiscal da venda. Com a nota fiscal, ele pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa ou solicitar a troca da mercadoria. Além disso, é por meio desse documento fiscal que ocorre a tributação, que é revertida no incremento da arrecadação estadual, possibilitando ao Estado realizar mais investimentos em ações para a sociedade.

Um levantamento realizado pela Sefaz demonstra que outras unidades da federação reduziram o valor da NFCe, exigindo a inclusão do CPF, abaixo de R$ 1.000. No estado de Ceará, por exemplo, o limite é de R$ 200 e em Minas Gerais, R$ 3.000. Já o Fisco Estadual de Pernambuco limitou a R$ 1.000 o valor da NFCe, assim como Mato Grosso.

Nas vendas com valor inferior a R$ 1.000 a identificação do consumidor na nota fiscal é facultativa. Para isso, o cidadão deverá solicitar no momento da compra a inserção dado pessoal. A emissão de nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe) é uma obrigação do estabelecimento comercial, inclusive com o CPF, RNE ou CNPJ quando for solicitado.

Para se adequar a alteração promovida pela Sefaz, os estabelecimentos comerciais devem preparar seu sistema emissor para exigir o cadastramento de seus clientes no momento da venda acima de R$1.000. Em casos de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria pelo canal online, Sefaz para Você, ou pelo Plantão Fiscal Telefônico (3617-2900).

 

Fonte:    Lorrana Carvalho | Sefaz/MT

 

 

Disponível Download nova versão da SEFIP 8.40

 

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A Caixa Econômica Federal disponibilizou na sexta-feira (27) o Download da SEFIP versão 8.40 com a tabela auxiliar de março atualizada.

SEFIP 8.40

Aplicativo SEFIP 8.40, atualizado para atendimento aos dispositivos na Portaria SEPRT 3.659, de 10 de fevereiro de 2020. Informamos que esta versão contém a tabela auxiliar do INSS 03/20, atualizada, dispensando a sua importação.

Publicado em 27 de março de 2020

Link para baixar o Programa: 

http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx  e clicar no item  FGTS – SEFIP/GRF

Fonte: CEF

 

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Após baixar e extrair, executar o arquivo .exe como administrador

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Verificar dentro da SEFIP na opção Ajuda > Sobre o SEFIP se o programa está com a versão e tabelas de INSS corretas.

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Mensagem da CEF aos empregadores sobre a SEFIP

 

Senhor Empregador

A CAIXA informa que as adequações do programa SEFIP e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n 3659, de 10 de fevereiro de 2020, serão concluídas até o dia 31/03/2020.

Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com a aplicação das novas faixas de incidência à tabela de salários de contribuição e a aplicação das novas alíquotas, atendendo grande parte dos empregadores.

A prestação das informações da competência 03/2020 e seguintes deve ser realizada por meio do SEFIP atualizado e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para que as informações sejam corretamente prestadas, evitando-se a necessidade de retificações futuras.

Fonte:  Caixa Econômica Federal/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 

Desta forma, a Fortaleza recomenda aguardar novas orientações da Caixa Econômica Federal sobre envio de SEFIP 03/2020.

 

Comunicado COVID-19

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Devido a pandemia do Coronavírus estaremos com um número limitado de funcionários em nosso escritório.

Para atender as demandas de nossos clientes, realizaremos o atendimento:

1 - pelo Movidesk e,

2 - também pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Em anexo, segue um passo a passo de como realizar o acesso e abertura de chamados pelo    M o v i d e s k.

 

 

Março - mudanças no cálculo da contribuição do segurado

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Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21.

A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva.

A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado.

O novo procedimento para que os empregadores possam apurar e informar corretamente os valores no eSocial, nos casos em que o empregado presta serviço
simultaneamente a mais de um empregador ("múltiplos vínculos"), foi disponibilizado na página de Perguntas Frequentes, do portal do eSocial. Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ.

 

Fonte:    Portal eSocial / mudancas-no-calculo-da-contribuicao-do-segurado-entra-em-vigor-em-marco    

 

NT 17/2019 - Bloqueio de envio antecipado de desligamentos

 

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Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março.

Embora o e-Social receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá devido à alteração no cálculo da contribuição previdenciária prevista na Emenda Constitucional 103/2019, que será implantada com a Nota Técnica 17/2019, no próximo mês, com a entrada em vigor da nova sistemática de aplicação da alíquota previdenciária em faixas progressivas.

O bloqueio é temporário e não atinge desligamentos com data até o mês de fevereiro/2020. Esses estão liberados, inclusive para envio com data futura.

Fonte: Portal eSocial -bloqueado-o-envio-antecipado-de-desligamentos-de-marco