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Notícias de Contabilidade, Administração, Gestão de Pessoas voltado a empresas, contadores, profissionais e estudantes.

Substituição da RAIS e CAGED pelo eSocial

Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Fonte:    Portal eSocial  

SEFAZ MT altera regras para cancelamento da NFC-e

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As mudanças atendem ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passam a valer a partir do dia 03 de junho.

A partir do dia 03 de junho, os estabelecimentos mato-grossenses terão até 30 minutos para cancelar a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), nos casos em que algum erro for detectado no momento da compra. A redução do prazo, que antes era de até 24 horas, atende ao Ajuste SINIEF 07/18, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O prazo para cancelamento é contado a partir do momento em que o sistema autoriza o uso da NFC-e e deve ser solicitado antes que ocorra a saída da mercadoria do estabelecimento.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), é possível fazer o cancelamento da NFC-e nas situações em que for detectado erro ou inconformidade dos dados da compra como, por exemplo, valores, quantidades ou especificações e identificação do consumidor. Nesses casos, desde que não tenha passado 30 minutos e a mercadoria não tenha sido entregue, a empresa poderá cancelar a NFC-e e reemitir um novo documento com os dados corretos.

Quando o prazo ultrapassar os 30 minutos previstos, a empresa deve solicitar o cancelamento extemporâneo. Para isso, é necessário realizar o procedimento até o dia 10 do mês subsequente àquele em que foi concedida a autorização de uso.

A Sefaz ressalta que o Ajuste SINIEF 07/18, que instituiu o novo prazo para cancelamento da NFC-e, tem alcance nacional portanto a mudança está sob implementação em todos os estados.

Cancelamento por substituição

Outra mudança trazida pelo Ajuste SINIEF 07/18 é o cancelamento por substituição, sem a necessidade de formalizar pedido extemporâneo. Nessa modalidade, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação.

A solicitação deve ser feita em até 168 horas, contadas do momento em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e. Para solicitar o cancelamento, o contribuinte deve utilizar o código do evento 110112 - “Cancelamento por substituição”. Além disso, é necessário informar em campo próprio a NFC-e que substituiu aquela que está sendo cancelada.

O cancelamento por substituição é um procedimento novo que também está sendo implementado pelos fiscos estaduais. Em Mato Grosso, o cancelamento por substituição está em funcionamento desde o dia 29 de abril.

As especificações técnicas do procedimento estão descritas na Nota Técnica 2018/004, emitida pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).

Fonte:   SEFAZ MT

 

Portaria nº 1572019 - SEFAZ MT

Dispensa, em caráter excepcional, a emissão do MDF-e nas operações internas, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazendo de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública, considerando a necessidade de se oferecer ao produtor rural mato-grossense alternativa para o trânsito de produtos agrícolas, dentro do território do Estado.

Resolve:

Art. 1° Em caráter excepcional, no período compreendido entre 1° de outubro de 2019 e 30 de novembro de 2019, nas operações internas realizadas por produtor rural, pessoa física, que se dedica à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, ainda que equiparado a comércio ou indústria, fica dispensada a emissão do MDF-e quando, cumulativamente, a carga transportada:

I – for destinada a um único destinatário;

II – possuir uma única Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; e

III – na NF-e constar todos os dados identificadores do transportador.

Art. 2° A dispensa e a regra prevista no artigo 1° desta portaria aplica-se, também, nas operações em que o bem ou mercadoria estiver acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma disposta no Decreto n° 155, de 28 de junho de 2019, hipótese em que a NF-e deverá ser emitida em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, correspondente.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2019.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1° de outubro de 2019.

              

                                Rogério Luiz Gallo                                                                                                                                  

                         Secretário de Estado de Fazenda                                                                             

                                Fábio Fernandes Pimenta

                       Secretário Adjunto da Receita Pública

Fonte: https://www.iomat.mt.gov.br

Varejistas do Mato Grosso do Sul que emitem Cupom Fiscal

 

Atencao Varejistas MS emitem Cupom Fiscal

A partir de 1º de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).

O prazo final para utilização dos ECFs do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Blindados) é até 30 de setembro de 2019.

Os contribuintes varejistas devem providenciar o credenciamento na NFC-e previamente e encaminhar o(s) ECFs para intervenção técnica de cessação de uso.

Lembramos também que o prazo final para utilização dos ECFs que não são do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Térmicos) venceu em 1º de setembro de 2018. Além disso, está vedada a utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Fonte: www.sefaz.ms.gov.br/

Liberada consulta pública do MDF-e

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Foi disponibilizada a transação de consulta pública por chave de acesso do MDF-e no portal. A consulta opera nos mesmos padrões de CT-e e NF-e, portanto, ao informar uma chave de acesso e responder ao Recaptcha, será exibida a consulta resumida com mascaramento das informações. Se o usuário clicar em consulta completa, será solicitado apresentar um certificado digital que deve estar relacionado com o MDF-e como emitente ou ator autorizado.

Consulta disponível em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/MDFE/Consulta

 

Carteira de Trabalho Digital – o que muda ?

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Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

Dados já anotados referentes aos vínculos antigos;

Anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);

Dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.


Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital.

De acordo com o art. 2º da citada portaria, para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.

Considerando ainda que a nova CTPS Digital não tem número e série, e que a mesma terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF (nos termos do art. 3º, § único da Portaria SEPRT 1.065/2019), a informação da CTPS Digital no CAGED será prestada substituindo os campos da seguinte forma:

NÚMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO, numérico, 8 posições.

→ Informar os 8 (oito) primeiros dígitos do CPF do trabalhador.

SÉRIE DA CARTEIRA DE TRABALHO, alfanumérico, 4 posições.

→ Informar os 3 (três) últimos dígitos do CPF do trabalhador

UF DA CARTEIRA DE TRABALHO, alfanumérico, 2 posições.

→ Informar a Unidade de Federação do trabalhador ou da empresa.

 

 

Fonte: Portal eSocial e Contadores.cnt.br

http://portal.esocial.gov.br/noticias/ctps-digital-o-que-muda-para-empregadores-e-trabalhadores

http://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2019/10/03/como-declarar-a-ctps-digital-no-caged.html

MDF-e 3.00a, novo modelo com QRCode

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) tem como finalidade agilizar o registro de documentos fiscais transportados, identificar a carga transportada e demais características do transporte. Esse documento é emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte que fazem prestação de serviço de transporte e, pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Como é emitido e armazenado eletronicamente, para acompanhar o transporte da carga e deve ser impresso o DAMDFE, que é uma representação gráfica resumida do MDF-e, impressa em papel comum, permitindo o acesso ao arquivo do MDF-e pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

Com a publicação do leiaute versão 3.00a, o MDFe deverá possibilitar a sua consulta através do QRCode, que consiste em um código de barras bimencional que pode ser escaneado ou lido através de qualquer aparelho celular ou tablete equipado com câmera digital. Quando lido esse código de barras é convertido em um endereço web, o qual retorna o documento MDFe emitido pelo contribuinte.

Principais mudanças na impressão do DAMDFE com a impressão do QRCode, para o Modal RODOVIÁRIO conforme Manual de Orientação do Contribuinte; Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DAMDFE Versão 3.00a – abril (2019):

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Além das mudanças no DAMDFE, o documento eletrônico também sofreu algumas alterações como: inclusão de novas tags para gravação da chave eletrônica do QRCode, e também do endereço de consulta do documento, além da implementação de novas regras de validações relacionadas a essas informações.

O novo leiaute está previsto pelo SEFAZ para entrar em operação a partir de 07/10/2019.

  • 1 - Para fazer a configuração do novo modelo de MDF-e no sistema Consisanet, é necessário acessar o menu “Geral>Empresa>Documentos do Estabelecimento”;

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  • 2 - Ao acessar a tela Documentos do estabelecimento, é necessário selecionar a configuração do documento MDF-e modelo 58, clicando sobre a configuração com o botão esquerdo do mouse;
  • 3 - Depois de selecionar o documento MDF-e modelo 58, clique com o botão esquerdo do mouse na aba “Documento Fiscal Eletrônico” para acessar a tela de configuração da versão do modelo do documento;

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  • 4 - Na tela “Documento Fiscal Eletrônico” clique com o botão esquerdo do mouse no campo layout do serviço, e selecione a opção Layout MDF-e 3.00a
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  • 5 - Após configurar o novo layout é necessário salvar esta configuração pressionando a tecla F8, ou clicando com o botão esquerdo do mouse na função Gravar;
  • 6 - Depois de salvar a nova configuração, feche a tela de configuração clicando com o Botão esquerdo do mouse sobre o botão Fechar, localizado no canto inferior direito da tela, em seguida a emissão do MDF-e conforme novo leiaute 3.00a já pode ser realizada;

Para fazer a emissão do MDF-e, imprimindo a nova configuração deve ser acessado o menu Nota Fiscal>MDF-e>Emissão de MDF-e.

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A emissão do MDF-e no modelo antigo e não do novo modelo, poderá ocasionar a rejeição do MDF-e pela SEFAZ, e nesse caso o sistema apresentará mensagens de regras de validações retornadas pelo ambiente autorizador do documento, como exemplo a mensagem: “480-Rejeição: O QR Code do MDF-e deve ser informado”.