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Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb

Já está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb.

Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

Para acessar a consulta, o contribuinte deve acessar o Portal WEB (https://portal.esocial.gov.br), fazer o login utilizando certificado digital – ou código de acesso, para os contribuintes autorizados a usar esse tipo de acesso –, clicar na aba Empregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade.

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Fonte: Portal Esocial - consulta- brigatoriedade Esocial e dctfweb

 

 

Informações do SST para o eSocial

A partir do mês de julho de 2019, as empresas com Faturamento Anual superior a 78 milhões em 2016 devem obrigatoriamente começar a transmitir as informações sobre saúde e segurança no trabalho através dos eventos SST para o eSocial. Conforme o cronograma de faseamento do eSocial, todas as empresas deverão transmitir as informações sobre saúde e segurança no trabalho, então se atualmente sua empresa não gerencia essas informações, prepare-se, pois, é uma exigência do eSocial.

Para gerencia essas informações, veja no link -  Envio SST e Social -  

DCTFWEB - mudança no inicio para o grupo 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 22/04/2019 (nº 76, Seção 1, pág. 25)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso IV e nos §§ 2º e 9º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 - ........................................................................................

  • 1º - ..............................................................................................

II - a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do"Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), exceto aquelas de que trata o § 3º; e

.......................................................................................................... (NR)"

Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

inicio dctfweb

 

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237788556/dou-secao-1-22-04-2019-pg-25

Nota sobre fiscalização na implantação do eSocial

Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional. 

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

E-Social 2019 - Grupos 02 e 03

Devido a várias dúvidas sobre o calendário de entrega e os eventos que serão entregues, segue abaixo um breve resumo para orientação.

Link: Publicado novo cronograma do eSocial

2º GRUPO -  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

  • Tabelas (cadastros da empresa): 16/07/2018 ( S-1000, S-1005, S-1010, S-1020, S-1030, S-1050, S-1070)
  • Não Periódicos (registros dos vínculos): 10/10/2018 (S-2190, S-2200, S-2205, S-2206, S-2220, S-2230, S-2250, S-2298, S-2299, S-2300, S-2306, S-2399)
  • Periódicos (cálculos e pagamentos): 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)  (S-1200, S-1202, S-1207, S-1210, S-1250,S-1260, S-1270, S-1280, S-1295, S-1298, S-1299 e S-1300)
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019
  • Substituição GFIP FGTS: abril/2019
  • SST: janeiro/2020

Quem são as empresas do segundo grupo de acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do ESocial n 5 de 02/10/2018

(...)

Link: Resolucao 5/2018 do Comitê Diretivo do eSocial

(...)

II - em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I;

*Ou seja entendemos que as empresas que estavam no simples até Julho de 2018 e em 2019 foram desenquadradas não seguem o cronograma do 2 Grupo, elas permanecem no 3 Grupo, informação que consultamos via Central de Atendimento do eSocial 0800 730 0888

3º GRUPO  - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

  • Tabelas (cadastros da empresa): 10/01/2019 ( S-1000, S-1005, S-1010, S-1020, S-1030, S-1050, S-1070
  • Não Periódicos (registros dos vínculos): 10/04/2019 (S-2190, S-2200, S-2205, S-2206, S-2220, S-2230, S-2250, S-2298, S-2299, S-2300, S-2306, S-2399)
  • Periódicos (cálculos e pagamentos): 10/07/2019 (dados desde o dia 1º) (S-1200, S-1202, S-1207, S-1210, S-1250,S-1260, S-1270, S-1280, S-1295, S-1298, S-1299 e S-1300)
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
  • Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
  • SST: julho/2020