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Nota sobre fiscalização na implantação do eSocial

Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional. 

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

Auditor eSocial e EFD-Reinf

Auditoria das informações prestadas ao eSocial no cadastro da empresa, empregado, funções, tabela de horários e outras:

O Auditor eSocial e EFD-Reinf é um aplicativo que foi implementado com a finalidade de realizar uma leitura na base de dados do Sistema SGRH e após esta leitura gerar um relatório por Empresa/Filial ou Genérico, onde serão apresentados todos os cadastros que estiverem pendentes de preenchimento, sendo eles da empresa, códigos, funções, empregados, sócio-gerente e autônomos, auxiliando desta forma o usuário a realizar as manutenções no sistema para o envio dos registros ao eSocial.

Auditoria dos eventos S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012, cruzamento e identificação de inconsistência entre os valores calculados pelo eSocial e os valores calculados pelo SGRH:

Após o Fechamento do Movimento Mensal e envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos com sucesso na base do eSocial, será possível realizar uma apuração das informações dos eventos:

  • S-5001 – Informações das contribuições sociais por trabalhador e;
    • S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Enviados através dos eventos S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social, S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, S-2299 – Desligamento e S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/ Estatutário – Término.

E através do retorno dos eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos e S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência, será possível realizar uma apuração das informações dos eventos:

  • S-5011 – Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte e, 1 Auditor b
    • S-5012 – Informações do IRRF consolidadas por contribuinte.

Auditoria dos eventos R-5001 e R-5011, cruzamento e identificação de inconsistência entre os valores calculados pela EFD-Reinf e os valores calculados pelo Consisanet/Fiscal:

Com relação aos eventos enviados a EFD-Reinf, o Auditor eSocial e EFD-Reinf permite realizar a busca dos retornos dos eventos enviados com sucesso, possibilitando uma completa conferência dos dados dos prestadores/tomadores dos serviços, e principalmente os valores de Base de Cálculo e o valor dos Impostos calculados pelo sistema Consisanet, comparando com os dados retornados possibilitando auditar os valores, e uma conferência de possíveis diferenças.

Esta conferência pelo Auditor torna o processo mais transparente e seguro, pois através do Auditor é possível auditar os valores e entender melhor os valores de cada evento em cada período.
A diferença entre os dados retornados pelo R-5001 e R-5011 é na forma de apresentação dos dados, onde:

  • R-5001 apresenta as informações de forma analítica, separando por empresa/estabelecimento.
    • R-5011 apresenta os mesmos dados de forma sintética, ou seja, consolidado, agrupando as informações por empresa.

NotaOn – Novo sistema Consisanet

 

O NotaOn é o novo sistema Consisanet para emissão de nota fiscal, destinado a micro e pequenas empresas que se enquadram no simples nacional, e também ao produtor rural. A proposta do sistema é ser rápido e de fácil utilização, não exigindo configurações complexas (como tributação, por exemplo).

Nosso objetivo foi criar um produto para facilitar as empresas de emitirem notas fiscais. Já para os escritórios de contabilidade, a proposta é disponibilizar um produto para que possam oferecer à seus clientes, agregando valor aos seus serviços contábeis, e otimizando tempo dos profissionais. É a solução certa para quem quer praticidade.

O NotaOn é uma aplicação 100% online, e permitirá uso de certificado A1 e A3, inclusive certificado de pessoa física (para caso de produtor rural).

O sistema contemplará a emissão de nota fiscal de venda – NF-e – e controles financeiros, inclusive com a geração de boletos integrada.

O NotaOn já está disponível, se você gostou da novidade e quer saber mais, fale conosco.

Decreto 1599 - Manuais

Desde a data de 01/09/2018, com a Estimativa Simplificada Decreto 1599/2018, o contribuinte deve, OBRIGATORIAMENTE:

  1. Apurar o tributo devido para cada documento de entrada, declarando o valor devido na EFD referente ao mês de entrada do documento no estabelecimento;
  2. Informar na EFD os valores retidos antecipadamente pelo remetente;
  3. Recolher o valor devido até o vigésimo dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria no código 2010.

Veja mais em Dicas de Suporte:

Faturamento:    Lançamento das NFe de entrada no CONSISANET no Faturamento.

Livro Fiscal:    Lançamento das NFe de entrada no CONSISANET no Livro Fiscal.

eSocial - data para Micro e pequenas empresas e MEIs

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial.  A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. É importante deixar claro que somente os MEIs que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial. 

Já para as demais empresas privadas do país - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7). A medida anunciada hoje é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e MEIs. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16) .

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEIs – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores

Além disso, desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam para o eSocial as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Já a partir de 14 de janeiro do ano que vem, o eSocial torna-se obrigatório também para os órgãos públicos (terceiro grupo). Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações – como GFIP, RAIS, CAGED E DIRF – por apenas uma.

Implantação por fases

Assim como está acontecendo com as grandes empresas e como ocorrerá com os entes públicos, a implementação do eSocial para as empresas do segundo grupo – excluídas nesta momento a obrigatoriedade de pequenas empresas e MEIs - se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas deste mês de  julho a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.

A partir deste dia 16 até o dia 31 de agosto, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. Em relação aos MEIs que possuam empregados e que optem por já ingressar no eSocial, o Comitê Gestor do  eSocial esclarece que, na prática, eles não terão nenhuma informação para prestar antes de setembro, já que os dados da 1ª fase (cadastro do empregador e tabelas) são de preenchimento automático pela plataforma simplificada que será disponibilizada para este público.

Apenas a partir de setembro, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. Finalmente, de novembro até o final de 2018, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Em relação às micro e pequenas empresas e MEIs, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro – quando ingressarem no sistema, eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em janeiro do ano que vem  haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais – como produtor rural e os segurados especiais – somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019

Plataforma simplificada

Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração.

Também será disponibilizada a partir do próximo dia 16, a plataforma simplificada destinada aos MEIs. Neste ambiente simplificado – semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico – não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo apenas por código de acesso. A plataforma simplificada permitirá ao microempreendedor realizar cálculos automáticos via sistema, como o que realiza o cálculo de rescisões e a ferramenta de férias, por exemplo.

A maioria dos MEIs - que não possuem empregados e por esta razão não estarão obrigados ao eSocial - continuarão prestando contas normalmente ao governo por meio do SIMEI, o sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais voltados para aos microempreendedores individuais  e que lhes garante a isenção de impostos federais como o IPI, por exemplo.  Para este público, nada muda.  

Histórico – O eSocial é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.  O programa visa aumentar a produtividade e reduzir a burocracia no setor produtivo, unificando as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único.

Fonte:    Portal eSocial

BNDES dará 'cheque especial' a médias e grandes empresas

O BNDES vai lançar uma linha pré-aprovada de crédito para médias e grandes empresas que já tenham relacionamento permanente com o banco investirem na compra de máquinas e equipamentos. "É como um cheque especial que vamos deixar disponível para as empresas", disse o presidente do banco de fomento, Dyogo Oliveira.Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Oliveira disse que esse modelo de oferta de crédito será uma marca do projeto de transformação estratégica da instituição, que inclui 12 projetos que serão implementados até o final do ano. A ideia, disse, é mudar todos os procedimentos da análise do crédito e produtos oferecidos pelo banco.Depois de três meses no comando da instituição, Oliveira - que deixou o Ministério do Planejamento em abril para assumir o cargo - apresentou ao presidente Michel Temer a proposta. "O BNDES vai mudar de cara", disse.

Pela primeira vez, o banco vai caçar os clientes. "Por incrível que pareça, o banco nunca deu um telefonema para uma empresa para oferecer uma linha de crédito."Segundo ele, será criada uma área específica para "originação" de crédito. Para o presidente do BNDES, o banco não se comunica bem. Pesquisa de imagem mostrou que até mesmo grandes empresas têm pouco conhecimento do banco. Entre as pequenas, o desconhecimento é ainda maior. A orientação é reduzir os prazos e diversificar os recursos.As operações indiretas de financiamento, realizadas por meio de outros bancos, terão análise quase automática. Hoje, a análise pode durar até mesmo 180 dias. "Como essa operação não tem risco para o BNDES, o risco é do banco, vamos simplesmente fazer uma análise automática de conferência de dados e documentos", disse.

O BNDES não precisará mais fazer um estudo detalhado e demorado - um trabalho que já é feito pelo banco parceiro.

Linha

Em pouco tempo, disse Oliveira, a nova linha para compra de máquinas e equipamentos deve se transformar na maior do banco. Para definir os limites do crédito, será feita uma análise preliminar da empresa e a constituição das garantias. Com isso, quando a empresa solicitar o crédito, mais de 90% da análise já estará feita. "A empresa só vai identificar o que quer comprar, o computador checa se o que ela quer comprar está na base de itens financiáveis e está aprovado", explica. Não haverá restrição de volume para a linha. Segundo ele, o modelo é diferente do cartão BNDES, uma modalidade para micro e pequenas empresas. Na avaliação, a linha não traz risco, porque as garantias já terão sido dadas previamente, diminuindo os riscos.Nas operações diretas, o custo do crédito será a TLP (taxa de longo prazo, que substituiu a TJLP nos financiamentos do BNDES) mais o ganho do banco e o risco de crédito da empresa.

No final, deve variar entre 10% e 11% ao ano. O banco está revisando todos os produtos, deixando de ter linhas de crédito com formato para cada setor aqui. Terá agora conforme o tipo de empresa. "O curioso é que, apesar de haver esses ‘programinhas’, no fundo eram linhas iguais, porque não levavam em conta o estágio de desenvolvimento das empresas."Para o presidente do BNDES, a decisão de bancar a elaboração dos projetos de infraestrutura será um "divisor de águas". "O grande problema no Brasil não é achar recursos para financiar projetos. O problema é ter bons projetos de infraestrutura." O BNDES vai contratar empresas especializadas para cada setor para fazer o desenho detalhado dos projetos. "O banco tem, e nunca exerceu isso plenamente, uma capacidade de coordenação dos investimentos "

Embraer

Sobre a união da Embraer com a Boeing para a criação de uma nova empresa, Oliveira disse que o acordo é muito benéfico para o País e para os acionistas da companhia brasileira. Segundo ele, as perspectivas da empresa sem esse acordo eram muito negativas, após a compra da Bombardier pela Air Bus. O BNDES é acionista da Embraer. "Todo processo de negociação é dinâmico e a empresa listada em bolsa está submetida a regras severas sobre divulgação ao mercado de informações relevantes", ressaltou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

AE Agência Estado

Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira (foto: Ed Alves/CB/D.A Press )