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Varejistas do Mato Grosso do Sul que emitem Cupom Fiscal

 

Atencao Varejistas MS emitem Cupom Fiscal

A partir de 1º de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).

O prazo final para utilização dos ECFs do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Blindados) é até 30 de setembro de 2019.

Os contribuintes varejistas devem providenciar o credenciamento na NFC-e previamente e encaminhar o(s) ECFs para intervenção técnica de cessação de uso.

Lembramos também que o prazo final para utilização dos ECFs que não são do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Térmicos) venceu em 1º de setembro de 2018. Além disso, está vedada a utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Fonte: www.sefaz.ms.gov.br/

MDF-e 3.00a, novo modelo com QRCode

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) tem como finalidade agilizar o registro de documentos fiscais transportados, identificar a carga transportada e demais características do transporte. Esse documento é emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte que fazem prestação de serviço de transporte e, pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Como é emitido e armazenado eletronicamente, para acompanhar o transporte da carga e deve ser impresso o DAMDFE, que é uma representação gráfica resumida do MDF-e, impressa em papel comum, permitindo o acesso ao arquivo do MDF-e pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

Com a publicação do leiaute versão 3.00a, o MDFe deverá possibilitar a sua consulta através do QRCode, que consiste em um código de barras bimencional que pode ser escaneado ou lido através de qualquer aparelho celular ou tablete equipado com câmera digital. Quando lido esse código de barras é convertido em um endereço web, o qual retorna o documento MDFe emitido pelo contribuinte.

Principais mudanças na impressão do DAMDFE com a impressão do QRCode, para o Modal RODOVIÁRIO conforme Manual de Orientação do Contribuinte; Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DAMDFE Versão 3.00a – abril (2019):

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Além das mudanças no DAMDFE, o documento eletrônico também sofreu algumas alterações como: inclusão de novas tags para gravação da chave eletrônica do QRCode, e também do endereço de consulta do documento, além da implementação de novas regras de validações relacionadas a essas informações.

O novo leiaute está previsto pelo SEFAZ para entrar em operação a partir de 07/10/2019.

  • 1 - Para fazer a configuração do novo modelo de MDF-e no sistema Consisanet, é necessário acessar o menu “Geral>Empresa>Documentos do Estabelecimento”;

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  • 2 - Ao acessar a tela Documentos do estabelecimento, é necessário selecionar a configuração do documento MDF-e modelo 58, clicando sobre a configuração com o botão esquerdo do mouse;
  • 3 - Depois de selecionar o documento MDF-e modelo 58, clique com o botão esquerdo do mouse na aba “Documento Fiscal Eletrônico” para acessar a tela de configuração da versão do modelo do documento;

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  • 4 - Na tela “Documento Fiscal Eletrônico” clique com o botão esquerdo do mouse no campo layout do serviço, e selecione a opção Layout MDF-e 3.00a
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  • 5 - Após configurar o novo layout é necessário salvar esta configuração pressionando a tecla F8, ou clicando com o botão esquerdo do mouse na função Gravar;
  • 6 - Depois de salvar a nova configuração, feche a tela de configuração clicando com o Botão esquerdo do mouse sobre o botão Fechar, localizado no canto inferior direito da tela, em seguida a emissão do MDF-e conforme novo leiaute 3.00a já pode ser realizada;

Para fazer a emissão do MDF-e, imprimindo a nova configuração deve ser acessado o menu Nota Fiscal>MDF-e>Emissão de MDF-e.

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A emissão do MDF-e no modelo antigo e não do novo modelo, poderá ocasionar a rejeição do MDF-e pela SEFAZ, e nesse caso o sistema apresentará mensagens de regras de validações retornadas pelo ambiente autorizador do documento, como exemplo a mensagem: “480-Rejeição: O QR Code do MDF-e deve ser informado”.

 

MDF-e obrigatório no transporte intermunicipal

O MDF-e deve ser emitido nas operações intermunicipais em que o transporte seja de responsabilidade do produtor rural

 

A partir desta terça-feira (01) todo transporte intermunicipal de bens ou mercadorias sob responsabilidade do produtor rural, pessoa física e emissor de nota fiscal eletrônica (NFe), deverá possuir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). A obrigatoriedade se aplica as operações realizadas dentro do território mato-grossense em veículos próprios, arrendados ou mediante a contratação de transportador autônomo de carga.

No transporte interestadual uso do MDF-e já é obrigatório. O documento é emitido nas operações acompanhadas de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), com carga fracionada ou lotação, e/ou de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) o uso do MDF-e simplifica as obrigações acessórias e traz mais agilidade na fiscalização e no registro dos documentos utilizados no trânsito das mercadorias. Isso porque o MDF-e vincula diversas informações fiscais do produto que está sendo transportado, inclusive a identificação do veículo.

Caso a fiscalização constate que o contribuinte, obrigado ao uso do MDF-e, esteja transportando a mercadoria sem a devida documentação, penalidades serão aplicadas.

A obrigatoriedade do MDF-e é estabelecida no Ajuste SINIEF 21/2010 e vem sendo implantada, por todos os fiscos estaduais, desde 2014. Em Mato Grosso, o uso do documento foi regulamentado pela Portaria 145/2014. Atualmente,18 estados já adotaram a obrigatoriedade do documento fiscal.

Exceção

Estão dispensados da emissão do MDFe os contribuintes que realizarem operações dentro do mesmo município ou entre os municípios limítrofes como, por exemplo, Cuiabá e Várzea Grade e Barra do Garças e Pontal do Araguaia.

Também estão dispensados da obrigatoriedade de emissão de MDFe o Microempreendedor Individual (MEI); o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e o produtor rural, quando a operação estiver acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55. A exceção só se aplica se o transporte de bens e mercadorias for realizado em veículos próprios ou arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

 

 

Nota sobre fiscalização na implantação do eSocial

Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional. 

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

Auditor eSocial e EFD-Reinf

Auditoria das informações prestadas ao eSocial no cadastro da empresa, empregado, funções, tabela de horários e outras:

O Auditor eSocial e EFD-Reinf é um aplicativo que foi implementado com a finalidade de realizar uma leitura na base de dados do Sistema SGRH e após esta leitura gerar um relatório por Empresa/Filial ou Genérico, onde serão apresentados todos os cadastros que estiverem pendentes de preenchimento, sendo eles da empresa, códigos, funções, empregados, sócio-gerente e autônomos, auxiliando desta forma o usuário a realizar as manutenções no sistema para o envio dos registros ao eSocial.

Auditoria dos eventos S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012, cruzamento e identificação de inconsistência entre os valores calculados pelo eSocial e os valores calculados pelo SGRH:

Após o Fechamento do Movimento Mensal e envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos com sucesso na base do eSocial, será possível realizar uma apuração das informações dos eventos:

  • S-5001 – Informações das contribuições sociais por trabalhador e;
    • S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Enviados através dos eventos S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social, S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, S-2299 – Desligamento e S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/ Estatutário – Término.

E através do retorno dos eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos e S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência, será possível realizar uma apuração das informações dos eventos:

  • S-5011 – Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte e, 1 Auditor b
    • S-5012 – Informações do IRRF consolidadas por contribuinte.

Auditoria dos eventos R-5001 e R-5011, cruzamento e identificação de inconsistência entre os valores calculados pela EFD-Reinf e os valores calculados pelo Consisanet/Fiscal:

Com relação aos eventos enviados a EFD-Reinf, o Auditor eSocial e EFD-Reinf permite realizar a busca dos retornos dos eventos enviados com sucesso, possibilitando uma completa conferência dos dados dos prestadores/tomadores dos serviços, e principalmente os valores de Base de Cálculo e o valor dos Impostos calculados pelo sistema Consisanet, comparando com os dados retornados possibilitando auditar os valores, e uma conferência de possíveis diferenças.

Esta conferência pelo Auditor torna o processo mais transparente e seguro, pois através do Auditor é possível auditar os valores e entender melhor os valores de cada evento em cada período.
A diferença entre os dados retornados pelo R-5001 e R-5011 é na forma de apresentação dos dados, onde:

  • R-5001 apresenta as informações de forma analítica, separando por empresa/estabelecimento.
    • R-5011 apresenta os mesmos dados de forma sintética, ou seja, consolidado, agrupando as informações por empresa.