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legislação

Publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 477

 
Publicada no DOU de hoje, a PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)
 
 
A versão do SGRH que está na página já está com a atualização automática dessas tabelas.
 
tabela inss jan 2021 1

Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

O cronograma de novas implantações do eSocial foi suspenso pela PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 publicada no diário oficial da união em 04 de Setembro de 2020, afetando as empresas e órgão públicos que ainda não entraram no eSocial e também o cronograma de entrega de eventos que ainda começariam a ser entregues pelas empresas que já fazem parte do eSocial.

Leia mais: Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

Portal Nacional: Importação de NFe e CTe somente com Certificado Digital

 

Importação de NFe e CTe a partir do Portal Nacional será possível somente com Certificado Digital

A tempos a SEFAZ Nacional vem adotando medidas cada vez mais restritivas quanto a consulta de Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e nos Portais Nacionais de consulta, visando restringir o acesso às informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha desenvolvidos para captura de dados através das consultas públicas, e a partir de 07 de julho de 2020 as consultas de NF-e e de CT-e se tornarão ainda mais restritas.

A mudança não tem relação com a PORTARIA RFB Nº 1079/2020 publicada em maio, mas sim com os AJUSTES SINIEFS 16/18 e 17/18 publicados em outubro de 2018. Tanto a consulta de Notas fiscais eletrônicas-NFe como a consulta de Conhecimento de Transporte eletrônico CT-e, emitidos entre pessoas jurídicas será possível somente com o certificado digital de um dos participantes, sendo Emissor, Destinatário, Transportador ou Autorizados informados na própria NFe.

Para os consulentes não envolvidos na operação e que possuem apenas a chave de acesso do documento eletrônico, será disponibilizada uma consulta resumida, que permitirá a verificação e validação da autenticidade do documento.

Essas restrições não se aplicam para as notas fiscais eletrônicas emitidas para destinatário Pessoa Física, as quais poderão ser consultadas apenas com a chave de acesso como já se faz atualmente.

Devido a mudança que ocorreu hoje, 07 de julho de 2020, as rotinas de importação de documentos eletrônicos, NF-e e CT-e, existentes nos sistemas desenvolvidos pela Consisa sofreram inconveniências em decorrência de alterações no leiaute dos portais nacionais de consulta a Consisa está analisando para adequar os sistemas.

Durante esse período, deve ser utilizado a importação por XML, podendo ser utilizado o sistema Cloud Consisanet. O Cloud realiza a baixa dos arquivos XML das NF-e e CT-e de Entrada de Pessoa Jurídica e Física de forma automática, utilizando o certificado digital.

Prorrogação do prazo de entrega da ECD

ECD - Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020

Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Veja mais no link:     Prorrogação do prazo de entrega da ECD  

 

GPS GFIP - Valores de terceiros - Ato Declaratório Executivo Codac 14

Conforme o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 , referente a redução de terceiros na SEFIP, deve ser efetuado a entrega normal da SEFIP, com diferença, ignorar a GPS gerada pela SEFIP e pagar pela GPS do sistema SGRH, ou de forma manual.

E damos destaque na seguinte parte do texto:

I - declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) o código-soma de 4 (quatro) dígitos utilizado pela empresa/contribuinte para calcular as contribuições devidas a terceiros, apurado com base no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009; e

II - rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, a contribuição devida, calculada mediante aplicação da alíquota correspondente, determinada pela Medida Provisória nº 932, de 2020.

Parágrafo único. O valor da contribuição devida a terceiros, apurado na forma prevista no inciso II do caput, não deve ser lançado no campo "Compensação" da GFIP.

Art. 3º Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorrogou para agosto e outubro de 2020 o vencimento das contribuições a cargo da empresa, instituídas pelo art. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e pelo art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativas à competência março e abril de 2020, a empresa/contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições cujos vencimentos não foram prorrogados pela Portaria ME nº 139, de 2020.

§ 1º As contribuições a que se refere o caput, relativas às competências março e abril de 2020, poderão ser pagas até 20 de agosto de 2020 e 20 de outubro de 2020, respectivamente.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às seguintes contribuições, cujos prazos para recolhimento permanecem inalterados:

I - contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa;

II - contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;

III - contribuição retida da empresa cedente de mão de obra, por determinação do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

IV - contribuição objeto da sub-rogação prevista no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; e

V - contribuição descontada ou retida pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, por força do disposto nos §§ 7º e 9º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Fonte:    Ato Declaratorio Executivo nº 14

 

eSocial X contratos Verde e Amarelo

eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

Site:    Portal eSocial  /  nao aceitara contratos verde  e  amarelo  com admissao a partir de 21-04