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Notícias de Contabilidade, Administração, Gestão de Pessoas voltado a empresas, contadores, profissionais e estudantes.

NFSe - Regulamentação de padrão nacional para emissão

 

NFS e 2022

Você sabia? 🤔

Existem cerca de 5.570 legislações e padrões de Notas Fiscais de Serviços diferentes, cada município adota um padrão para utilizar.

Se uma empresa abrir uma filial em cidades diferentes, ela vai precisar trabalhar em cada prefeitura com um sistema/padrão diferente. Então se você não imaginava a dificuldade que é para uma empresa emitir uma NFSe, devido à complexidade de reconhecer tais legislações e impostos, agora está sabendo.

Mas... é por isso que atualmente existe o seguinte projeto

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão das NFSe. Ou seja, seria um layout único como é atualmente para a NF-e.

E sabe quais são os principais objetivos da implementação da NFS-e Nacional?

1° - Reduzir o Custo-Brasil (para fomentar a economia, internamente e atraindo capital do exterior).

2° - Desburocratizar processos relacionados à prestação e aquisição de serviços.

3° - Centralização em um único padrão, facilitando a emissão da NFS-e.

Mas e aí, você acredita que essa padronização nas NFS-e vai facilitar a vida do brasileiro?

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Referência:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/conheca/historico-da-nfs-e

 

 

Malha Fina Fiscal

 

malha fina 2022

As operações via PIX passam a ser acompanhadas pela Receita Estadual

A Secretaria Estadual da Fazenda atualizou as malhas fiscais, que são o Cruzamento de Dados fornecidos pelos contribuintes e instituições financeiras

Com isso, foram incluídos esses novos meios de pagamentos nas análises:

- Transações com Pix

- Boletos

- Transferências

- Vouchers e outros

Agora esses meios de pagamentos entram na mira dos auditores fiscais da Receita Estadual da Fazenda.

Aah, exceto o Pix, parece até estranho essas outras formas de pagamentos serem incluídas apenas agora. Mas antes, eram consideradas apenas as informações de vendas efetuadas na modalidade de Cartão de Crédito ou Débito.

Naturalmente, na maior parte das vezes isso não representava a real movimentação financeira das empresas.

Então é o seguinte, como agora esses meios de pagamentos passam a ser observados pela Receita Estadual, deverão ter cobertura de documento fiscal, como atualmente acontece com os cartões de crédito e débito.

Para por aí? Ainda não...

O § 5° do Convênio ICMS n° 50 de 7 de abril de 2022 realça que as transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início desse meio de pagamento pelos bancos responsáveis.

Aliás, essa mudança possui caráter obrigatório a todas as Pessoas Físicas (ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS) e Pessoa Jurídica (Inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Aah, aproveita e compartilha esse post, vamos disseminar conhecimento 😉

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Nota On: Copiar/Clonar Nota Fiscal

 

pediram nota on

 
 
   Agora é possível Clonar uma NF-e, NFC-e ou NFS-e emitida pelo NotaOn!
    Ou seja, em poucos passos você consegue copiar os dados de uma nota já emitida para emitir uma nova.
    Isso mesmo, não precisa mais preencher todos os dados novamente para emitir outra nota para o mesmo cliente, ou do mesmo produto, basta Clonar!

   No menu 160 - Emissão de Nota Fiscal, ao clicar em ações (...) > Clonar NFe.

  O sistema vai trazer em tela os dados da Nota fiscal, com a data e hora atual.

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4° Grupo do eSocial: inicio da 3° Fase

 

De acordo com o Cronograma de implantação do eSocial, será iniciado dia 22/08/2022 os envios das informações relativas ao fechamento de folha, do 4° grupo.

Calma aí, para quem já nem se lembra mais dos grupos e fazes, vamos dar uma breve resumida.

Para facilitar a implantação do eSocial, as empresas foram separadas em 4 Grupo, ficando da seguinte forma:

1° Grupo: Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 mi.

2° Grupo: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 mi (e que não sejam optantes pelo Simples Nacional).

3° Grupo: Pessoas Jurídicas - empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades Sem Fins Lucrativos.

Bem como empregadores pessoa física (exceto doméstico) - produtor rural PF.

4° Grupo: Órgãos públicos e organizações internacionais.

Ainda, dentro de cada Grupo foi separado em 4 fases, que eram envio de dados dos empregadores, dos empregados, folha de pagamentos e, por último, informações da SST.

Sendo assim, a partir da data de 22/08/22 deve-se realizar os envios da 3° Fase do 4° Grupo, das informações a partir da data base de 01/08/22.

A substituição da GFIP para recolhimento das Contribuições Previdenciárias, conforme IN RFB n° 2094 de 15/07/2022, será a partir de 10/2022.

E aí, curtiu?

 

Referências:

01   -   Cronograma de Implantação

02   -   Resolução CGFGTS nº 926/2019

03   -   Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022

 

DCTFWeb Sem Movimento mudou!

E lá vem mais mudanças por aí...

A IN RFB n° 2094, de 19/07/2022, dispõe sobre regras de apresentação da DCTFWeb. Sendo assim ela trouxe mudanças, vejamos algumas...

DCTFWeb Sem Movimento

Não será mais necessário enviar a DCTFWeb todo mês de janeiro. Pois será feito apenas um envio, que é exatamente na interrupção temporária dos fatos geradores. Ou seja, deverá ser apresentado a DCTFWeb sem movimento no primeiro mês em que o fato se verificar, dispensada a obrigação de envios subsequentes.

Órgãos Públicos: deverão entregar DCTFWeb a partir da competência 10/2022.

Tributos: por meio da DCTFWeb, a partir da competência 05/2023, deverá ser prestado os tributos tais como:
- Contribuições Previdenciárias
- IRPJ;
- IRPF
- CSLL
- PIS/Pasep
- Cofins

Não devem ser informados na DCTF Web os valores relativos ao IRRF incidente sobre valores pagos, a qualquer título, pelos estados, DF e pelos municípios, ou por suas autarquias e fundações. Inclusive valores pagos a qualquer pessoa contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

A DCTFWeb substituirá DCFT como instrumento de Confissão de Dívida e de constituição de Créditos Tributários relativos ao IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme § 3° do art. 13, em relação a fatos geradores a partir de 05/2023.

Esta Instrução Normativa, publicada no DOU (Diário Oficial da União), entra em vigor na data de sua publicação, que foi dia 18/07/2022.

Fontes:
Normas Receita Fazenda DCTFWeb

 

 

DCTFWEB - substituição da GPS pela DARF

OBRIGATORIEDADE DA DCTFWEB - A SUBSTITUIÇÃO DA GPS PELA DARF

Mesmo após um bom período decorrido do início da competência da DCTFWeb, muito se tem dúvidas acerca dos envios de informações para o fisco mediante outras ferramentas de “prestação de contas”. Deste modo, este artigo trata-se dos meios vigentes e válidos para confissão de dívidas perante a Receita Federal.

De acordo com o cronograma da DCFTWeb, a partir do período de apuração de Outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto 4° grupo), estarão obrigados ao envio da DCFTWeb, que é gerada com as informações prestadas ao eSocial e a EFD-Reinf. 

Sendo assim, a partir dessa data (10/2021) que marca o início da obrigatoriedade da DCTFWeb, não se recolhe mais a Guia da Previdência Social (GPS). Pois o recolhimento deve ser feito por meio da DARF, emitido na DCTFWeb, ou DAE, nas situações cabíveis.

Para tais contribuintes, as GFIP entregues a partir desta competência (10/2021) possuem validade apenas para o recolhimento do FGTS, ainda assim, não possuem valor para confissão de dívidas previdenciárias perante a Receita Federal.

Em síntese, não se faz mais necessário, ou útil, o recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS), pois a partir de Outubro de 2021 é recolhida a DARF. Outrora, para empresas que possuem o recolhimento do FGTS, deve-se enviar GFIP/Sefip para apuração do FGTS, adjunto com a DCTFWeb, para apuração de contribuições previdenciários.

Aquelas que não possuem recolhimento do FGTS devem enviar apenas a DCTFWeb. Por fim, empresas criadas a partir da competência 10/2021 que não possuem FGTS, ou encerradas antes, devem enviar GFIP sem movimento.

 

 

 

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ter emissão automáticas

 

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF. 

 

Fonte:   Receita Federal / multas por atraso dctfweb