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RAIS 2021: prazo para entrega da declaração

 

O prazo para entrega da declaração da RAIS se iniciará em 28/03/2022. A data final para o envio das declarações RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, será o dia 29/04/2022.

Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigadas ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da Lei 7.998/90 combinada com o Decreto nº 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das informações ao eSocial, nos termos da Portaria nº 1.127/19.

A declaração da RAIS ano-base 2021 enviada por meio do GDRAIS, por empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigadas ao eSocial, não tem qualquer valor legal, inclusive para fins de habilitação de trabalhadores ao recebimento do abono salarial.

 

Fonte: RAIS / prazo

 

Portaria reajusta os benefícios pagos pelo INSS

Publicado em: 20/01/2022 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 72 a Portaria Interministerial MTP/ME nº12/2022 que, Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIIIdo § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 

MTP ME 12 2022

Leia mais em  Diario Oficial União - Portaria Interministerial MTP ME 12/2022

 

Manual novo Salário Mínimo

 

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.212 em 1º de janeiro.

A Fortaleza preparou "passo a passo" para ajudar no atendimento dos clientes referente a atualização do novo salario mínimo vigente a partir de 01/01/2022

Veja no link Dicas de Suporte SGRH:   94 - Novo Salario Minimo 2022

 

2022: salário mínimo de R$1.212

 

Governo publica MP com novo salário mínimo de R$ 1.212 a partir de 2022

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (30), em transmissão ao vivo em uma rede social, que o salário mínimo será de R$ 1.212 em 2022. A Medida Provisória (MP) confirmando o novo valor foi publicada na edição desta sexta (31) do "Diário Oficial da União (DOU)".

Segundo a colunista do g1 Ana Flor, o valor de R$ 1.212 corresponde a uma correção da inflação pelo INPC e a recomposição de um valor residual referente a 2021, sem espaço para ganho real.

No fim de 2020, Bolsonaro fixou o salário mínimo no valor de R$ 1.100. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor passará a ser de R$ 1.212.

"A partir de 1º de janeiro, o novo valor do salário mínimo [será de] R$ 1.212", afirmou o presidente durante live transmitida a partir de Santa Catarina, onde Bolsonaro está de férias.

Os R$ 1.212 foram fixados no Orçamento de 2022,aprovado pelo Congresso em 21 de dezembro, com base em uma previsão de 10,18% para o INPC. O anúncio de Bolsonaro, portanto, confirmou o valor aprovado pelo Legislativo.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Impacto nas contas públicas

Um reajuste maior no salário mínimo também faz com que o governo federal gaste mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser inferiores ao valor mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2021 de aproximadamente R$ 365 milhões.

Fonte:   g1.globo/governo publica novo salario minimo

 

Obrigatoriedade do envio dos eventos de SST no eSocial

 

A obrigatoriedade do envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial começa a partir dia 13 de outubro.

Cronograma de acordo com o enquadramento da empresa:

13 de outubro de 2021 – Grupo 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões.

10 de janeiro de 2022 – Grupo 2 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional.

10 de janeiro de 2022 – Grupo 3 – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Fonte:   eSocial / SST / cronograma de implantacao

 

 

3º Fase eSocial

3º Fase eSocial: Empresas do grupo 3 devem enviar Folha de Pagamento

Empresas do grupo 3 entram na 3ª fase do cronograma de implantação do eSocial (etapas detalhadas abaixo). A partir do dia 10/05/2021 torna-se obrigatório o envio da folha de pagamento das empresas do grupo 3 (empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física, exceto doméstico, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos).

1ª Fase: envio das informações constantes dos eventos das tabelas S-1000 a S-1080

2ª Fase: envio das informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 (exceto os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador - SST)

3ª Fase: envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299

4ª Fase: envio das informações constantes dos eventos S-2210, S-2220 e S-22404

esocial cronograma 2021 3

Fonte:

versao final do leiaute do esocial simplificado  s1-0

cronograma de implantacao/ambiente  de  producao empresas

 

Passo a Passo - novo Salario Minimo SGRH X CONSISANET

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em 1º de janeiro. O anterior era R$ 1.045. A Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro.

Com a mudança, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 36,67 e o valor horário, R$ 5.

A Fortaleza preparou "passo a passo" para ajudar no atendimento dos clientes referente a atualização do novo salario mínimo vigente a partir de 01/01/2021

Veja no link Dicas de Suporte SGRH: 92 - Novo Salario Minimo SGRH X CONSISANETNovo Salario Minimo SGRH X CONSISANET

 

novo sm 2020