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legislação

NF-e passa a ser obrigatória para Produtor Rural

 

Regra é aplicada aos produtores pessoa física, independentemente da quantidade de documentos emitidos no ano de 2021.
Sefaz informa aos Produtores Rurais, pessoa física, que a partir do dia 1 de março de 2022 as operações com mercadorias deverão ser acompanhadas de nota fiscal eletrônica (NF-e).
Para emitir o documento fiscal eletrônico é necessário que o produtor providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

O NotaON é o sistema Consisanet para emissão de NF-e destinado a produtor rural. 100% online, sem necessidade de instalação.

A solução certa para quem quer praticidade.

 

Pessoa Física - dispensada de enviar eSocial “sem movimento”

 

Conforme detalhado no Manual de Orientação do eSocial - MOS, todo declarante pessoa física, inclusive o segurado especial sem empregados, que não tenha comercializado produção rural, ainda que possua inscrição no CAEPF, no início da obrigatoriedade da DCTFWeb, está dispensado de registrar no eSocial a situação “Sem Movimento”, tornando desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299.

Fonte:  www.gov.br/eSOCIAL/pessoa-fisica-inclusive-o-segurado-especial-esta-dispensada-de-enviar-esocial-sem-movimento

 

 

PPP em meio eletrônico

 

PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que “dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico”.

A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.

Informações importantes:

A implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial.

O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido.

O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico.

Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico.

O cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem.

 A partir de sua implantação, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

 Excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial, a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 3 de janeiro de 2022.

Após 3 de janeiro de 2022 o PPP em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para informações a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais deverão constar no PPP em meio eletrônico.

Fonte:  PPP em meio eletrônico

 

 

EFD-Reinf - Instrução Normativa 2043/2021

 

Receita Federal dispensa entrega da EFD-Reinf de todas as empresas que não tiveram fatos a serem informados no período de apuração.

As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017.

Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração. Essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo, que compreende as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.

Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Não há mais necessidade de informar a EFD-Reinf e, consequentemente, o “Sem Movimento”. A dispensa de apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb continua necessário informar o “Sem Movimento”.

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO

Art. 4º Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos a que se refere o art. 3º ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo período.

Fonte:

Site GOV.BR - Instrucao Normativa RFB nº 2.043/2021

Site Receita Federal - Instrucao Normativa RFB nº 2.043/2021

 

efd reinf ago 21

 

 

Publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 477

 
Publicada no DOU de hoje, a PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)
 
 
A versão do SGRH que está na página já está com a atualização automática dessas tabelas.
 
tabela inss jan 2021 1

Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

O cronograma de novas implantações do eSocial foi suspenso pela PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 publicada no diário oficial da união em 04 de Setembro de 2020, afetando as empresas e órgão públicos que ainda não entraram no eSocial e também o cronograma de entrega de eventos que ainda começariam a ser entregues pelas empresas que já fazem parte do eSocial.

Leia mais: Suspensão do cronograma de novas implantações do eSocial

Portal Nacional: Importação de NFe e CTe somente com Certificado Digital

 

Importação de NFe e CTe a partir do Portal Nacional será possível somente com Certificado Digital

A tempos a SEFAZ Nacional vem adotando medidas cada vez mais restritivas quanto a consulta de Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e nos Portais Nacionais de consulta, visando restringir o acesso às informações através de robôs ou serviços de quebra de captcha desenvolvidos para captura de dados através das consultas públicas, e a partir de 07 de julho de 2020 as consultas de NF-e e de CT-e se tornarão ainda mais restritas.

A mudança não tem relação com a PORTARIA RFB Nº 1079/2020 publicada em maio, mas sim com os AJUSTES SINIEFS 16/18 e 17/18 publicados em outubro de 2018. Tanto a consulta de Notas fiscais eletrônicas-NFe como a consulta de Conhecimento de Transporte eletrônico CT-e, emitidos entre pessoas jurídicas será possível somente com o certificado digital de um dos participantes, sendo Emissor, Destinatário, Transportador ou Autorizados informados na própria NFe.

Para os consulentes não envolvidos na operação e que possuem apenas a chave de acesso do documento eletrônico, será disponibilizada uma consulta resumida, que permitirá a verificação e validação da autenticidade do documento.

Essas restrições não se aplicam para as notas fiscais eletrônicas emitidas para destinatário Pessoa Física, as quais poderão ser consultadas apenas com a chave de acesso como já se faz atualmente.

Devido a mudança que ocorreu hoje, 07 de julho de 2020, as rotinas de importação de documentos eletrônicos, NF-e e CT-e, existentes nos sistemas desenvolvidos pela Consisa sofreram inconveniências em decorrência de alterações no leiaute dos portais nacionais de consulta a Consisa está analisando para adequar os sistemas.

Durante esse período, deve ser utilizado a importação por XML, podendo ser utilizado o sistema Cloud Consisanet. O Cloud realiza a baixa dos arquivos XML das NF-e e CT-e de Entrada de Pessoa Jurídica e Física de forma automática, utilizando o certificado digital.